Serviços Consulares

Procuração

Serviços Consulares - Procurações

Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes de representação.

As procurações que exijam intervenção notarial devem ser feitas de uma das seguintes formas:

  • Por instrumento Público (feito no Posto Consular)
  • Por documento escrito e assinado pelo representado (com reconhecimento presencial de letra e assinatura)
  • Por documento assinado pelo representado (com reconhecimento de assinatura)

Importante

As procurações que confiram poderes gerais de administração civil ou de gerência comercial; para contrair obrigações cambiais; para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em pleitos judiciais, ou a representação em actos que devam realizar-se por escritura pública ou outro modo autêntico, devem ser feitas por uma das formas indicadas em 1 ou 2. Para esse efeito, torna-se necessário a presença do interessado no posto consular.

Documentos a apresentar:

  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade/Passaporte.
  • Minuta da procuração (se tiver)