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Igualdade de Direitos

Serviços Consulares - Igualdade de Direitos

Os portugueses com capacidade civil, maiores de 21 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, têm direito de requerer às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.

Os portugueses que tenham residência habitual no Brasil há mais de três (3) anos podem também requerer, além daquela, a igualdade de direitos políticos. O gozo de direitos políticos no estado de residência (Brasil) implica no entanto a suspensão dos mesmos direitos no estado de nacionalidade (Portugal), não podendo recensear-se eleitoralmente nem votar.

Para esse efeito as autoridades brasileiras exigem a emissão pelo Consulado português competente, respectivamente, de Certificado de Nacionalidade Portuguesa (direitos civis) ou Certificado de Não Privação de Direitos Políticos (direitos políticos).

Para obter qualquer um destes certificados, o utente deve enviar os seguintes elementos:

  • fotocópia do Bilhete de Identidade, ou do Cartão de Cidadão, válidos;
  • fotocópia da Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE);
  • requerimento de Igualdade de Direitos devidamente preenchido (clique aqui para o obter).
  • se for pedir a Igualdade de Direitos Políticos, e só nesse caso, precisará apresentar também o Registo Criminal de Portugal, o qual se sugere que peça a algum amigo ou parente em Portugal, nomeadamente porque para poder ter efeitos na Polícia Federal necessita ser Apostilhado em Portugal ( não é legalizado nos Consulados desde Agosto 2016)
  • um envelope vazio de SEDEX preenchido com o nome, endereço e telefone do requerente, que servirá para a devolução dos documentos;
  • original ou fotocópia autenticada da última conta de telefone, de energia, cujos nome e endereço devem coincidir com os constantes nos envelopes e com os do utente que está requerendo o acto (ou dos pais ou cônjuge).

Como alguns Departamentos de Polícia Federal exigem, também, um Certificado de Inscrição Consular, deverá informar-se e, se for esse o caso, solicitá-lo juntamente com a solicitação do Certificado para Igualdade de Direitos.