Serviços Consulares

Certificado de Bagagem

Serviços Consulares - Certificado de Bagagem

Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressem definitivamente a Portugal podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção do IVA.

O que se considera bens pessoais? 

Os bens afectos ao uso pessoal do interessado ou do seu agregado familiar, nomeadamente:

  • O recheio de casa.
  • Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial.
  • Os animais domésticos e os animais de sela.
  • Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.

Normas a observar na importação de bens

  • Não tenham beneficiado na compra, de qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal.
  • Tenham sido afectos ao uso do interessado, desde há pelo menos seis meses.

Documentos a apresentar

1. Requerimento devidamente preenchido e com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, dirigido ao Vice- Cônsul de Portugal em Belém, solicitando a emissão de um Certificado de Bagagem, por estar transferindo a sua residência normal para Portugal, definitivamente, incluindo a lista discriminada com os objetos que irá levar constando quantidades, marcas e modelos (os aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos deverão ter também o número de série). Indicar também o local de desembarque da bagagem. Clique aqui para obter o requerimento;

2. Declaração com assinatura reconhecida em cartório notarial, em três vias, do requerente e de duas testemunhas que comprovem que os objetos a transferir são de sua propriedade e usados há mais de seis meses. Clique aqui para obter a Declaração (Modelo);

3. Fotocópia de todas as páginas do passaporte;

4. Fotocópia do RNE (registro nacional de estrangeiro);

5. Documento comprovativo das datas de início e cancelamento da residência no Brasil;

6. Visto de residência em Portugal (para cidadão de país não-membro da União Europeia