Serviços Consulares

Certificado de Bagagem

Serviços Consulares - Certificado de Bagagem

Os portugueses que trabalham e residem fora do território da União Europeia há mais de um ano consecutivo, quando regressem definitivamente a Portugal podem importar os seus bens pessoais, com franquia de direitos e isenção do IVA.

O que se considera bens pessoais? 

Os bens afectos ao uso pessoal do interessado ou do seu agregado familiar, nomeadamente:

  • O recheio de casa.
  • Os velocípedes e os motociclos, os veículos automóveis de uso privado e os seus reboques, as caravanas de campismo, os barcos de recreio e os aviões de turismo que não traduzam, quer pela sua natureza, quer pela sua quantidade, qualquer preocupação de ordem comercial.
  • Os animais domésticos e os animais de sela.
  • Os instrumentos portáteis de artes mecânicas ou de profissões liberais necessários ao exercício da profissão do interessado.

Normas a observar na importação de bens

  • Não tenham beneficiado na compra, de qualquer isenção aduaneira e/ou fiscal.
  • Tenham sido afectos ao uso do interessado, desde há pelo menos seis meses.

Documentos a apresentar

  • Documento comprovativo das datas de inicio e cancelamento da residência nesse país.
  • Documento comprovativo de que os bens pessoais foram utilizados durante pelo menos seis meses, antes da data de cessação de residência.
  • Lista dos bens pessoais a importar.