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Casamento

Serviços Consulares - Registo Civil - Casamento

Forma de pagamento: Os valores indicados são integralmente pagos em moeda local e aceites através de transferência ou depósito bancário.

Instruções: Veja tabela preços aqui

Banco Santander
Agência: 4583
Conta Corrente: 13 002 523-2
CNPJ 04.217.039/0001-16
Vice- Consulado de Portugal em Belém

O casamento é uma das principais formas de constituição das relações familiares. Envolve um conjunto de actos e procedimentos, prévios e posteriores à sua celebração, que produzem importantes efeitos jurídicos.

P - Sou portuguesa e resido no Brasil. Pretendo me casar com um cidadão brasileiro. Posso casar no Vice-Consulado?

R - Sim. O Vice-Consulado pode realizar casamentos desde que um dos nubentes seja português. Porém, chama-se à atenção para o facto de que esse tipo de casamento pode não ser aceite no Brasil, pelo que se aconselha a consulta prévia às autoridades brasileiras, especialmente se um dos nubentes for brasileiro.
Por esse motivo, sugere-se que o casamento se realize num cartório brasileiro e, depois, seja feita a sua transcrição junto do Vice-Consulado.
O processo é simples. Veja aqui quais os documentos necessários para a sua instrução.

P - Para casar no Brasil, o Cartório brasileiro solicita um certificado de capacidade matrimonial. O Vice-Consualdo pode emitir este documento?

Sim. Veja aqui os documentos necessários e os custos.

P - Casei no Brasil. É obrigatório registar o casamento no Vice-Consulado?

R - Sim. É obrigatório registar o casamento no Registo Civil português, o que pode fazer no Vice-Consualdo.
Nos termos do artigo 1651º do Código Civil, assim como do artº 1º, nº1, d) do Código do Registo Civil, os casamentos celebrados em Portugal, por qualquer das formas previstas na lei portuguesa; os casamentos de português ou portugueses celebrados no estrangeiro; e os casamentos de estrangeiros que adquirirem a nacionalidade portuguesa após celebrarem o casamento estão sujeitos a registo obrigatório.
Veja aqui quais os documentos necessários e custos e baixe aqui o requerimento.

P - Tive filhos quando ainda era solteiro/a. Para que eles possam ter a nacionalidade portuguesa é obrigatória a comunicação do meu casamento?

R - Não. O estado civil dos pais que constará no registo de nascimento português dos filhos será o estado civil à época do seu nascimento.

P - Era casado/a mas tive filhos de uma relação fora do casamento. Devo comunicar este casamento para o pedido de atribuição da nacionalidade deles?

R - Sim. Se era casado(a), mesmo não sendo com a mãe/pai dos seus filhos, o estado civil deve corresponder ao real à data do nascimento destes.

OBS: Para a prática de qualquer acto consular é indispensável estar inscrito no Vice-Consulado. Saiba aqui como inscrever-se.

 


 

Mais informações sobre o Casamento

Os portugueses residentes no estrangeiro que pretendem casar ou um português que pretenda casar com um estrangeiro, poderão solicitar ao consulado ou secção consular da área de residência que realize ou registe o seu casamento.

Se o casamento tiver sido realizado perante as autoridades locais do registo civil do país em causa ou perante ministro do culto católico, o assento de casamento será lavrado por transcrição.

Se o casamento for efectuado perante o agente consular, o respectivo assento de casamento será lavrado por inscrição.

Casamentos celebrado pelo agente consular 

O posto consular competente é o da área de residência de ambos os nubentes ou só de um deles, se residirem em áreas diferentes.

Os nubentes deverão apresentar no posto consular os documentos exigidos por lei e solicitar a organização do processo preliminar de casamento.

Para casar a lei exige que os noivos tenham capacidade para contrair casamento, isto é, que não se verifique a existência de impedimentos matrimoniais — circunstâncias que impedem a celebração do casamento.

Os nubentes deverão optar pelo regime de bens do casamento.

No final da organização do processo preliminar será lavrado pelo Cônsul um despacho final, que, sendo favorável, servirá de base à emissão pelas autoridades consulares do certificado de casamento, no qual se declara que os nubentes podem contrair casamento.

Prazo para a celebração do casamento 

O casamento deverá ser celebrado dentro dos seis meses seguintes à data do despacho final.

Casamentos transcritos pelo agente consular 

O cidadão português que casou no estrangeiro perante as autoridades locais deve transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal. 
Para o efeito deve requerer a transcrição do casamento, no consulado da área de residência. 

O pedido de transcrição do assento de casamento pode ser requerido a todo o tempo, por qualquer interessado, e efectuado via electrónica.

O casamento contraído no estrangeiro, perante as autoridades locais competentes, ou perante os ministros do culto católico, deverá ser precedido do processo preliminar de casamento, organizado perante os agentes consulares.

Se não for precedido de processo preliminar, o agente consular não poderá realizar a sua transcrição sem que antes organize " à posteriori" o respectivo processo, e, neste caso, vigorará o regime imperativo de separação de bens, ficando prejudicada qualquer convenção antenupcial que os nubentes tenham eventualmente outorgado.