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Atualização do Estado Civil

Serviços Consulares - Atualização do Estado Civil

De acordo com a alínea p), do artigo 1.º, do Código do Registo Civil, é obrigatório o registo dos factos que determinem a modificação ou extinção de qualquer dos factos indicados no referido n.º 1, entre os quais se inclui o casamento.
Assim, o registo da extinção do casamento é obrigatório.
Considerando o disposto na Subsecção Averbamentos do Código do Registo Civil, a extinção do casamento é registada por averbamento ao assento de casamento devendo também ser obrigatoriamente averbada ao assento de nascimento.

P - Divorciei-me no Brasil. Minha esposa era brasileira. Como devo fazer para actualizar o meu estado civil em Portugal?

R - O divórcio, quer o processo tenha decorrido em tribunal ou em cartório, tem que ser obrigatoriamente averbado aos assentos de nascimento e de casamento, constantes do Registo Civil português.
Porém, tal só pode ser feito mediante decisão de revisão e confirmação, proferida pelo Tribunal da Relação, em Portugal.
Para isso, é obrigatória a constituição de advogado em Portugal, que informará, em definitivo, sobre os documentos necessários à instrução do processo, os quais, comummente, são os seguintes:
- cópia da sentença do tribunal, ou decisão do cartório, que decretou o divórcio, apostilhada em Cartório Brasileiro;
-certidão de casamento brasileira, apostilhada em Cartório Brasileiro
- certidão de casamento portuguesa;
- certidão de nascimento portuguesa;
- cartão de cidadão ou passaporte português;
- endereço postal do ex-cônjuge;