Notícias do Vice-Consulado

O Brasil vai implementar a “Convenção da Apostila” para documentos públicos

O  Brasil vai implementar a “Convenção da Apostila” para documentos públicos

Nota : Comunicação da Embaixada de Portugal em Brasília com adaptação local :

O  Brasil vai implementar a “Convenção da Apostila” para documentos públicos

Novo sistema irá funcionar a partir de 14 de agosto de 2016

IMPORTANTE

O  Vice-Consulado de Portugal em Belem e Consulado  Honorário em  Manaus e Consulado Honorário São Luís (por recebimento e encaminhamento )  deixarão de efetuar o serviço de  autenticação de documentos a partir do dia 14 de agosto (inclusivamente), isto significa que dia 12 de agosto será o último dia para realizar legalização de documentos públicos. Para maiores informações consulte os cartórios da capital do seu estado e o website do Conselho nacional da Justiça (CNJ) - Convenção da Apostila da Haia.

http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia 

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros entrará em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 14 de agosto de 2016, substituindo a legalização diplomática ou consular.

Funcionamento - Com o Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila), qualquer pessoa que desejar tornar internacional a validade de um documento público brasileiro precisará apenas de se dirigir a um cartório, inicialmente em todas as capitais do Brasil, e solicitar o apostilamento do documento. A apostila será impressa em papel especial, produzido pela Casa da Moeda, receberá um QR Code e será adesivada ao documento apresentado. O documento será digitalizado no próprio cartório e armazenado juntamente com a versão digital da apostila emitida. Dessa forma, será possível atestar tanto a veracidade da apostila, quanto sua vinculação ao documento apostilado. Para um documento público brasileiro produzir efeitos legais em Portugal, será obrigatório ter apostila. Os cartórios apenas vão efetuar o apostilamento de documentos públicos (originais).